A Lei 15.371/2026 amplia o afastamento de 5 para 20 dias, cria o salário-paternidade pago pelo INSS e estende o direito a MEIs, autônomos e domésticos. O que diz a nova lei de licença-paternidade? A Lei 15.371, publicada no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2026, regulamenta o art. 7º, inciso XIX da Constituição Federal. Traz quatro pilares centrais: Ampliação do período: de 5 dias para até 20 dias de forma gradual, com remuneração integral. Salário-paternidade: bene

Imposto de Renda 2026 começa hoje: veja prazos, regras e novidades essenciais para empreendedores brasileiros. O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física começou hoje (23) . Desde as 8h, já é possível acessar a entrega e a versão pré-preenchida no site da Receita Federal. O envio vai até 29 de maio, e a Receita espera receber 44 milhões de declarações dentro do prazo. Confira as novidades para este ano e quem deve declarar a partir de hoje. Continue a

O que é ISSQN, quem deve pagar, como funciona o cálculo, diferenças para MEI, consequências do não pagamento e mais. Saiba mais! Obter o entendimento do ISSQN é indispensável para você que está abrindo um negócio de sucesso , emitindo notas fiscais ou buscando manter a empresa em ordem com as obrigações fiscais, pois o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza está na rotina de todos os pequenos negócios, de autônomos até MEIs. Ao entender o ISSQN, o empreendedor de todos o

Entenda o imposto seletivo, impactos no caixa e como preparar sua empresa. Acesse nosso site, antecipe riscos e ajuste sua estratégia agora mesmo! A aprovação da Reforma Tributária no Brasil representa um marco para todas as empresas, especialmente para quem está à frente de pequenos negócios. O imposto seletivo, nova modalidade de tributação, está no centro desse debate e exige atenção redobrada de gestores e profissionais de contabilidade. Entender o imposto seletivo, sua d

Entenda o que é a exclusão do Simples Nacional, os principais motivos, e o que fazer ao receber o termo de exclusão! Gerenciar uma empresa exige atenção redobrada à gestão tributária, especialmente para quem faz parte do Simples Nacional . A exclusão desse regime pode surpreender quem não acompanha de perto as obrigações, por isso, mostramos como identificar os principais motivos, agir rápido diante do termo de exclusão e regularizar a situação em janeiro . Com exemplos e or

O imposto de importação é um tributo obrigatório para toda mercadoria adquirida no exterior e destinada ao Brasil. Acesse aqui e saiba mais! Importar mercadorias tornou-se uma alternativa estratégica para pequenas empresas que desejam ampliar o mix de produtos, diversificar fornecedores e atender a demandas específicas do público consumidor. Porém, antes de iniciar esse processo, é fundamental compreender o impacto do imposto de importação e de todas as taxas envolvidas na fo

O que é o CFOP 5949, quando seu uso é permitido e quais cuidados fiscais evitam autuações e riscos para PMEs. Acesse e confira! Na rotina fiscal das pequenas e médias empresas , a escolha do CFOP correto é uma etapa crítica da emissão da nota fiscal eletrônica. Embora muitas vezes tratada como um detalhe operacional, essa definição influencia diretamente a interpretação da operação pelo Fisco, a incidência de tributos e o nível de risco fiscal assumido pela empresa. Entre os

Entenda o que é a DEFIS, por que é obrigatória para empresas do Simples Nacional, diferenças com a DASN-SIMEI e riscos de não entregar! Confira. Manter a regularidade fiscal é um dos principais desafios enfrentados por quem gerencia microempresas ou empresas de pequeno porte. A rotina pode parecer complicada à primeira vista, principalmente para quem está a empreender, mas a compreensão de obrigações acessórias, como a DEFIS, faz toda a diferença para o sucesso do negócio . A

Entenda para que serve a CND Federal, como emitir a certidão de regularidade do CNPJ pelo site da Receita Federal e tire dúvidas sobre o assunto. Manter a saúde fiscal é uma prioridade para qualquer negócio que deseja crescer de maneira sustentável. Seja para participar de licitações, buscar crédito ou garantir uma boa reputação no mercado, a regularidade do CNPJ faz toda a diferença. A Certidão Negativa de Débitos Federal (CND Federal), é a principal certidão que comprova e

Entenda o Anexo V do Simples Nacional, atividades enquadradas, alíquotas, cálculo da alíquota efetiva e como o Fator R pode reduzir impostos. O sistema tributário brasileiro pode parecer complexo, especialmente para quem está iniciando um pequeno negócio ou buscando regularizar a situação da empresa. Entre os regimes disponíveis, o Simples Nacional se destaca por reunir diversos tributos em uma única guia e simplificar o cumprimento das obrigações fiscais para microempresas

O que é o Fator R do Simples Nacional e como esse cálculo pode ajudar PMEs e profissionais autônomos a reduzir alíquotas e muito mais! A carga tributária no Brasil é motivo de preocupação para quem empreende, especialmente pequenos negócios e profissionais autônomos que prestam serviços. O fator R do Simples Nacional foi criado justamente para ajudar essas empresas a pagar menos impostos e organizar melhor a gestão tributária, o que torna o negócio mais competitivo e sustent

Entenda como a Lei Uniforme de Genebra padroniza contratos internacionais, aumentando a segurança para pequenas empresas no comércio global! A participação de PMEs nas operações internacionais depende de regras claras, previsíveis e de segurança nas negociações. A remessa conforme é uma preocupação recorrente de quem exporta ou importa, pois envolve prazos, documentos e o correto recebimento dos valores devidos. A Lei Uniforme de Genebra organiza essas relações e traz previs