Licença-Paternidade 2026: o que muda com a nova lei (e quando começa a valer)

6 de abr.
3 min de leitura

A Lei 15.371/2026 amplia o afastamento de 5 para 20 dias, cria o salário-paternidade pago pelo INSS e estende o direito a MEIs, autônomos e domésticos.

O que diz a nova lei de licença-paternidade?

A Lei 15.371, publicada no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2026, regulamenta o art. 7º, inciso XIX da Constituição Federal. Traz quatro pilares centrais:

Ampliação do período: de 5 dias para até 20 dias de forma gradual, com remuneração integral.
Salário-paternidade: benefício previdenciário no RGPS. O INSS reembolsa a empresa.
Extensão da cobertura: MEIs, domésticos, avulsos e segurados especiais passam a ter acesso.
Estabilidade no emprego: vedada demissão sem justa causa desde a comunicação até 30 dias após o retorno.

✅ Vale para: nascimento, adoção e guarda judicial. Afastamento garantido sem prejuízo do emprego e do salário.

Quando a nova licença-paternidade começa a valer?

Implementação gradual a partir de 1º de janeiro de 2027. Em 2026 a licença permanece em 5 dias. Cronograma conforme o Senado Federal:

Período	Dias	Observação
Até 31 dez. 2026	5 dias	Regra atual — paga pelo empregador
A partir de 1º jan. 2027	10 dias	INSS reembolsa; estabilidade entra em vigor
A partir de 1º jan. 2028	15 dias	Segunda fase de ampliação
A partir de 1º jan. 2029	20 dias ⚠️	Sujeito ao cumprimento das metas fiscais da LDO

Quem paga a licença-paternidade com a nova lei?

O custo da licença deixa de recair exclusivamente sobre o empregador. Conforme a Fecomércio-MG, a empresa paga o salário integral e depois solicita reembolso ao INSS, exatamente como funciona o salário-maternidade.

Perfil	Quem paga	Valor
Empregado CLT	Empresa → reembolso INSS	Salário integral (até teto RGPS R$ 8.475,55)
MEI / Autônomo	INSS diretamente	Média últimas 6 contribuições
Segurado especial	INSS diretamente	Equivalente a 1 salário mínimo
Trabalhador doméstico	Empregador doméstico → reembolso INSS	Salário integral

A licença pode ser dividida em dois períodos?

Sim. O trabalhador pode, a pedido, dividir o afastamento em dois blocos:

Primeiro período: imediatamente após nascimento, adoção ou guarda judicial.
Segundo período: em até 180 dias após o evento, conforme conveniência da família.

👨‍👦 O trabalhador também pode solicitar férias imediatamente após o término da licença, desde que tenha período aquisitivo completo (exceto em casos de parto prematuro.)

Quem tem direito a nova licença-paternidade?

A ampliação da cobertura é uma das grandes vitórias da lei. Além dos trabalhadores com carteira assinada, conforme a Agência Gov, têm direito:

Empregados CLT: todos os setores, incluindo domésticos
MEIs: microempreendedores individuais contribuintes do INSS
Autônomos / Avulsos: contribuintes do RGPS
Segurados especiais: produtores rurais, pescadores artesanais
Casais homoafetivos: um pode optar pela licença-maternidade, outro pela paternidade

Casos especiais de ampliação da licença

Situação	Direito adicional
Falecimento da mãe	Pai assume licença-maternidade integral (120–180 dias)
Filho com deficiência ou doença rara	Licença ampliada em 1/3
Adoção ou guarda unilateral pelo pai	Direito equivalente à licença-maternidade
Internação da mãe ou recém-nascido	Início adiado para após a alta hospitalar
Ausência do nome da mãe no registro	Licença equivalente à licença-maternidade de 120 dias

O pai pode ser demitido durante a licença-paternidade?

Não. A lei cria estabilidade provisória: o empregado não pode ser demitido sem justa causa desde a comunicação ao empregador até 30 dias após o retorno. Demissão nesse período gera obrigação de reintegração judicial ou pagamento de indenização em dobro.

🚫 Pode ser suspenso ou negado: violência doméstica ou familiar praticada pelo pai, abandono material da criança ou não afastamento durante a licença.

O que muda para as empresas com a nova lei?

Para o RH, a adequação começa antes de 2027:

Revisão de políticas internas: contratos, acordos coletivos e manuais de RH precisam refletir os novos prazos e a nova lógica de estabilidade.
Reembolso junto ao INSS: o RH precisa dominar o fluxo de solicitação previdenciária, similar ao já praticado com o salário-maternidade.
Controle de parcelamento: a divisão da licença em dois blocos exige sistema mais apurado de controle de afastamentos.
Programa Empresa Cidadã: empresas participantes têm prorrogação voluntária de 15 dias além do obrigatório, com benefícios fiscais.